ATENDIMENTO: Segunda a Sexta, das 09h às 17h

Legislação

Contrato de Agência e Distribuição

14 Março, 2006

Pelo presente instrumento particular de agência (e de distribuição), de um lado, a EMPRESA TAL, sociedade comercial regular, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº xxx, de inscrição estadual de nº xxx, com sede na Cidade de xxx/estado, na Rua xxxxx nº xx, Bairro xxx (CEP.: xxx), neste ato representada por seu(s) sócio(s)-gerente(s)/administrador(es)/diretor(es), de nome(s), fulano, brasileiro(a), solteiro(a), profissão, nascido em DD/MM/ano, portador(a) do CPF de nº xxx e da CI de nº xxx (SSP/MG), residente e domiciliado(a) na Cidade de xxx/estado, na Rua xxx nº xx, apto nº xx, Bairro xxx (CEP.: xxx), doravante denominada simplesmente REPRESENTADA, e, de outro lado (quando pessoa física =), beltrano(a), brasileiro(a), casado(a) mediante o regime de XXX, profissão, nascido(a) em DD/MM/ano, portador(a) do CPF de nº xxx e da CI de nº xxx (SSP/MG), residente e domiciliado(a) nesta Capital, na Rua xxx nº xx, apto nº xx, Bairro xxx (CEP.: xxx), (quando pessoa jurídica, utilizar as mesmas identificações descritas para a representada), doravante denominado(a) simplesmente AGENTE (e DISTRIBUIDOR), contratam entre si, como justo e acordado, segundo as cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA:
A REPRESENTADA, por força do presente ajuste, e também do que determinam as Leis Federais de nº 4.866/65, esta com as alterações introduzidas pelas Lei Federal nº 8.420/92, e a de nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), nomeia o(a) REPRESENTANTE acima qualificado(a), para prestar-lhe os serviços de agenciamento (e distribuição), na zona de XXX (estado, cidade ou região), abrangendo XXX (estado, cidade, município, bairro, ou clientes específicos, se este for o caso) .


CLÁUSULA SEGUNDA:
Cabe ao(à) REPRESENTANTE, como sua primordial obrigação contratual, promover o agenciamento de propostas de vendas, na zona que lhe foi atribuída acima, dos artigos e produtos objeto do comércio (ou da indústria) da REPRESENTADA (ou então dos artigos e/ou produtos abaixo relacionados, do comércio ou da industrialização da REPRESENTADA), transmitindo-lhe os pedidos para aceitação e aprovação.


CLÁUSULA TERCEIRA:
A REPRESENTADA, durante a vigência deste contrato, não poderá nomear, para a mesma zona antes especificada, qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que não o(a) próprio(a) REPRESENTANTE acima eleito, para agenciamento de propostas de vendas (e de distribuição) dos artigos e/ou produtos de seu comércio (e/ou de sua industrialização). (veja obs. 01 e 02, ao final)


CLÁUSULA QUARTA:
O(A) REPRESENTANTE fará jus a comissões, pelos negócios realizados pela REPRESENTADA, diretamente ou por intermédio de terceiros, na zona (ou clientes) que lhe foi(ram) atribuída(os) em contrato.


CLÁUSULA QUINTA:
O(A) REPRESENTANTE poderá exercer suas atividades para outras empresas ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que se trate de outros ramos de negócios, não concorrentes aos da REPRESENTADA.


CLÁUSULA SEXTA:
O(A) REPRESENTANTE fica obrigado a fornecer à REPRESENTADA, quando por ela solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios postos a seu cargo, devendo dedicar-se à representação de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA, e à promover os produtos dela.


CLÁUSULA SÉTIMA:
Salvo autorização expressa da REPRESENTADA, não poderá o(a) REPRESENTANTE conceder abatimento, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA.


CLÁUSULA OITAVA:
O(A) REPRESENTANTE poderá ser constituído mandatário da REPRESENTADA, com especiais poderes para a conclusão de negócios e, além dos deveres gerais emergentes do presente contrato, deverá agir na estrita conformidade do mandato que lhe for outorgado, ficando sujeito, em relação a este, sujeito às prescrições legais relativas a este.


CLÁUSULA NONA:
Não serão prejudicados os direitos do(a) REPRESENTANTE, quando, a título de cooperação, desempenhe temporariamente, a pedido da própria REPRESENTADA, encargos ou atribuições diversos dos previstos neste contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA:
O(A) REPRESENTANTE receberá uma comissão, a título de retribuição, equivalente a X% (x por cento) sobre o valor dos negócios realizados em sua zona, ainda que sem a sua interferência.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
O pagamento das comissões será mensal, e deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação das faturas, devidamente acompanhado de cópias das respectivas Notas Fiscais (esta poderá ser substituída por uma listagem das vendas e comissões), comprovadoras das conclusões dos negócios formalizados em sua zona.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
As comissões serão devidas, além dos casos previstos nos arts. 715 a 719 do Código Civil Brasileiro, também quando os pedidos cancelados ou recusados pela REPRESENTADA não houverem sido manifestados, por escrito, dentro dos prazos de 15 (quinze), 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 120 (cento e vinte) dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra praça do mesmo Estado, em praça de outros Estados ou no Estrangeiro (Lembrete: caso a contratação ocorra entre REPRESENTANTE e PREPOSTO(A), os prazos acima serão, respectivamente, de 25, 40, 70 e 130 dias).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:
Nenhuma retribuição será devida ao(à) REPRESENTANTE se a falta de pagamento resultar da insolvência do comprador, ou se o negócio vier a ser por ele desfeito.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:
As despesas necessárias ao regular exercício da representação ora concedida correrão por conta exclusiva do(a) REPRESENTANTE. E aquelas que se referirem à frete de mercadorias, remetidas ou devolvidas, fiscalizações, propagandas, etc., serão de responsabilidade única da própria REPRESENTADA.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:
O(A) REPRESENTANTE se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue neste ato pela REPRESENTADA, dela recebendo conforme Nota Fiscal nº X.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:
Pela rescisão do presente instrumento, operado fora dos casos previstos no artigo 35, da Lei Federal nº 4.866/65, com redação atual que lhe dera a Lei Federal nº 8.420/92, será devido ao(à) REPRESENTANTE uma indenização, de acordo com a letra "j", do artigo 27, das mesmas normas em comento, equivalente a X (no mínimo igual a 1/12) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, devidamente corrigida.


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA:
A denúncia contratual por qualquer das partes, sem causa justificada, e quando tenha sido transcorrido mais de 6 (seis) meses do contrato de representação, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista, à concessão de pré-aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou ao pagamento de importância igual a 1/3 (hum terço) das comissões dos 3 (três) meses anteriores.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:
Fica eleito o foro do domicílio do(a) REPRESENTANTE, nos termos do art. 39 da Lei Federal nº 4.866/65, com a alteração que lhe dera a Lei Federal nº 8.420/92, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.


CLÁUSULA DÉCIMA NONA:
O prazo de vigência do presente contrato de representação comercial é por tempo indeterminado, a começar na data de sua assinatura.

E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em XX (YY) vias, de iguais formas e teores, na presença de 2 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Belo Horizonte, dd/mm/ano

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- REPRESENTADA-                                           - REPRESENTANTE -
CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxx                              CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxx


TESTEMUNHAS:


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- TESTEMUNHA 1 -                                             - TESTEMUNHA 2 -
CPF:xxxxxxxxxxxxxxx                                      CPF:xxxxxxxxxxxxxxx




RECONHECIMENTO DE FIRMAS:

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