Programa de Governança: Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, realizado no meio físico ou digital, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com fins à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Visando a conformidade com a legislação em comento, sob a orientação do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE), o SIRCOM iniciou a adequação e criação de um Programa de Governança em Privacidade, objetivando uma transformação cultural nos níveis estratégico, tático e operacional da instituição.

O SIRCOM zela pela segurança das informações em toda operação realizada com dados pessoais, adotando regras e boas práticas de governança para promover a cultura da privacidade.

Encarregado (Data Protection Officer – DPO)

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do CORE-MG foi nomeado por meio da Portaria nº 101/2021.

NOME DO ENCARREGADO

• Cargo: 
• Endereço profissional: 
• Telefone: 
• E-mail: [email protected]
• Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08h30min às 17h30min

Normativos

Canal de comunicação

Requerimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais, tais como reclamações, comunicações, esclarecimentos e pedido pela adoção de providências deverão ser encaminhados ao e-mail [email protected].